Prefeitura Municipal de Barra do Turvo · 9 de novembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 533, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL Nº 533, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO A CONCEDER AUTORIZAÇÃO DE USO DE ENERGIA ELÉTRICA PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE A PARTICULAR, MEDIANTE PAGAMENTO DE PREÇO DE MERCADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HENRIQUE DA MOTA BARBOSA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Barra do Turvo, a permitir o uso por Comércio regular, de energia Elétrica pertencente à Municipalidade, mediante pagamento do preço de mercado.
PARÁGRAFO ÚNICO. A presente lei tem por objetivo o atendimento de empresas que prestem relevantes serviços à população de forma gratuita, e que não possuam fornecimento regular de energia elétrica, dificultando a prestação de serviço essencial e gratuito;
Art. 2º. A medição do consumo, deverá se dar mediante a instalação de medidor com certificação do INMETRO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A cobrança se dará por “quilowatt-hora”, mediante medidor a ser instalado pelo Beneficiário.
Art. 3º. Será efetuada a medição de consumo mensal, até o dia 10 de cada mês, ocasião em que o Beneficiário, fará pagamento mediante guia de recolhimento preenchida pela Seção de Tributos do Município, onde será calculado o preço da energia paga pelo município, incluindo o pagamento de Impostos e taxas que serão proporcionalmente repassados.
Art. 4º. O acúmulo de 2 (duas) contas vencidas, implicará na suspensão do fornecimento e cobrança dos débitos pelo meios legais.
Art. 5°. Em tudo o que nesta Lei não se encontre especialmente regulado, a mesma será resolvida pelo Governo Municipal através de Decreto Municipal.
Art. 6°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Barra do Turvo/SP, 09 de novembro de 2015.
HENRIQUE DA MOTA BARBOSA
Prefeito Municipal
VANDERSON DE MOURA MORAES
Secretário Municipal de Administração