Secretaria Municipal de Administração · 26 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 940, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 940, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.025.
LEI MUNICIPAL N.º 940, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.025.
Inclui – como membro do Conselho Municipal de Planejamento – um cidadão, indicado pelo Prefeito Municipal.
VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 14, parágrafo único, da Lei Municipal n° 579, de 20 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. O Conselho Municipal de Planejamento terá as seguintes funções:
(...)
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Planejamento será constituído:
I - Pelo Prefeito, que o presidirá e o convocará;
II - Pelos Secretários Municipais;
III – Por um cidadão, indicado pelo Prefeito Municipal
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra do Turvo/SP, 25 de fevereiro de 2.025.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal