Secretaria Municipal de Administração · 11 de março de 2021
LEI MUNICIPAL N° 732, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 732, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
LEI MUNICIPAL N° 732, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
“Dispõe sobre o Serviço Funerário, e dá outras providências”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão ou permissão para execução do Serviço Funerário no Município, precedida de licitação na modalidade Concorrência Pública, que obedecerá às normas gerais da legislação sobre concessões, licitações e contratos administrativos, observando-se sempre a garantia do princípio constitucional da isonomia, da legalidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.
Paragrafo unico: O serviço funerário, nos termos da Lei Federal nº 7783/89, é considerado serviço público essencial, sendo certa a competencia municipal, nos termos do Art. 30, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 2o O edital da Concorrência será elaborado em conformidade com esta Lei, observadas as regras das Leis Federais n° 8.666/93 e 8.987/95.
§1° Os Serviços Funerários serão prestados e executados, por Concessionária ou Permissionária com sede ou filial no Município.
§2° A concessão ou permissão é intransferível para terceiros, sob qualquer hipótese.
Art. 3o A outorga da concessão ou permissão terá o prazo de vigência de 03 (três) anos, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Poder Executivo, se vantajoso para a Administração Pública.
Art. 4o A prestação do Serviço Funerário atenderá as condições estabelecidas na Lei Federal n° 8.987/95, entre elas, a regularidade, a continuidade, a generalidade, a atualidade, a eficiência, a segurança, a modicidade dos preços públicos e cortesia na relação com os usuários.
Art. 5o São considerados Serviços Funerários as seguintes atividades:
I - Serviços Funerários obrigatórios:
a)fornecimento de urnas;
b) transporte de cadáver do local da liberação do corpo, de hospitais ou do Instituto Médico Legal, para o velório e o cemitério deste Município, com distância máxima de 350 (trezentos e cinquenta) quilometros;
c) preparação de corpo;
d) ornamentação da urna com flores;
e) véu em tule;
f) suporte para urna.
II - Serviços Funerários facultativos, a critério e às custas da família:
a)necromaquiagem;
b) reconstituição de mãos e faces;
c) tanatopraxia;
d) embalsamamento;
e) fornecimento de roupas;
f) paramentos, tais como cortinas, castiçais, suporte para coroa de flores, velas, entre outros;
g) coroa de flores;
h) transporte de cadáver humano exumado ou membros;
i) transporte de cinzas;
j) transporte de cadáver para cremação;
k) plano de assistência funeral.
§1° Todos os serviços prestados pela Concessionária ou Permissionária descritos nesta Lei, inclusive os serviços de plano de assistência funerária, estão sujeitos ao pagamento dos tributos municipais devidos.
“§2º. A empresa concessionária ou permissionária fica obrigada a:
I – Prestar atendimento gratuito à família do falecido quando esta, comprovadamente, através de relatório ou parecer conclusivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, não tiver condições financeiras para suportar as despesas com o sepultamento e destinação de restos mortais, na forma desta lei e decreto regulamentar;
II - Fornecer urnas funerárias e transporte a indigentes falecidos”.”
Art. 6o A Concessionária ou Permissionária não poderá se recusar de prestar tal serviço às famílias que se enquadrarem no benefício descrito no artigo anterior, de forma gratuita.
Art. 7o Os preços públicos dos serviços prestados pela Concessionária ou Permissionária serão fixados no processo administrativo da licitação, podendo ser alterados por meio de Decreto, e deverão constar nos referidos contratos a serem firmados pelas partes.
Parágrafo único. Somente será permitida cobrança de tarifas ou preços públicos adicionais desde que devidamente justificado, e com a autorização expressa do Poder Público Concedente.
Art. 8o Fica vedado a Concessionária ou Permissionária o exercício de qualquer atividade estranha ao Serviço Funerário previsto nesta Lei, à exceção da Assistência Funeral ou dos serviços funerários facultativos.
Parágrafo único. Fica a Concessionária ou Permissionária obrigada a fornecer material informativo, em folha tamanho A4 que contenha a lista dos serviços obrigatórios a serem prestados aos usuários, bem como os preços de todos os serviços, afixando tais informações em local visível, em seu estabelecimento.
Art. 9o A Concessionária ou Permissionária deverá prestar serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato administrativo.
Parágrafo único. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de pontualidade, regularidade, continuidade, segurança, eficiência, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade dos preços públicos.
Art. 10. Os Serviços Funerários, no Município de Barra do Turvo, somente serão prestados pela empresa Concessionária ou Permissionária, conforme licitação realizada.
§1° As empresas funerárias sediadas em outro Município somente poderão executar o Serviço Funerário no Município de Barra do Turvo nas seguintes situações:
I- quando o óbito tenha ocorrido em Barra do Turvo e a família opte por efetuar o sepultamento em outro Município, desde que a funerária seja sediada na cidade onde será efetuado o sepultamento, comprovado mediante documentação hábil;
II - quando o óbito ocorrer em outro Município e a família optar pelo sepultamento em Barra do Turvo, nos seguintes casos:
a) Quando existir contrato válido de compra e venda de terreno ou túmulo no cemitério municipal; ou
b) Quando o falecido tenha, comprovadamente, residido no Município de Barra do Turvo.
§2° O transporte de corpos dentro do Município será feito somente por meio de veículos fúnebres devidamente autorizados e veículos do IML - Instituto Médico Legal, no exercício de suas atividades.
Art. 11. Cabe ao Poder Público Outorgante fiscalizar a prestação do Serviço Funerário, e por meio de seus Servidores promover as notificações e autuações necessárias.
Art. 12. As infrações decorrentes da inobservância de preceitos desta Lei, de cláusulas do edital de licitação e/ou do contrato administrativo, observarão as penalidades descritas na Lei 8.666/93 e as seguintes:
I - Advertência;
II - Multa;
III - Intervenção;
IV - Caducidade; e
V - Rescisão.
Parágrafo único. As penalidades de natureza pecuniária serão fixadas no edital da licitação.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, revogando-se expressamente a Lei Municipal Nº 704, de 13 de maio de 2020.
Município de Barra do Turvo, 10 de março de 2021.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal