Prefeitura Municipal de Barra do Turvo · 30 de junho de 2016
LEI MUNICIPAL N° 552, DE 29 DE JUNHO DE 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N° 552, DE 29 DE JUNHO DE 2016.
“FIXA OS SUBSÍDIOS DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO, PARA GESTÃO A SE INICIAR EM 1º. DE JANEIRO D 2.017.’’
ANTONIO CARLOS DE LIMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, em exercício, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º) – O Valor dos subsídios mensais do Vice-Prefeito Municipal de Barra do Turvo, para o período de 2 017 a 2 020, será de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais).
Parágrafo Único – Do valor constante no caput deste Artigo serão deduzidos os encargos sociais respectivos.
Artigo 2º) – O reajuste dos subsídios do Vice-Prefeito Municipal de Barra do Turvo será anual, na data base e na mesma proporção que for concedido o reajuste de salários aos Funcionários Públicos Municipais.
Artigo 3º) – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de Dotação Orçamentária própria do Executivo, suplementadas se necessário.
Artigo 4º) - A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.017, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Barra do Turvo/SP, 29 de junho de 2016.
ANTONIO CARLOS DE LIMA
Prefeito Municipal
MARIA DAS GRAÇAS MELLO CORADIN
Secretária Municipal de Administração