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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 17 de dezembro de 2025

SANÇÃO PREFEITURAL LEI MUNICIPAL N° 991/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SANÇÃO PREFEITURAL LEI MUNICIPAL N° 991/2025

SANÇÃO PREFEITURAL

Lei Municipal n° 991/2025

VICTOR MARUYAMA, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 511 da Lei Orgânica Municipal

SANCIONA

O Projeto de Lei n.º 55, aprovado por unanimidade pela Câmara dos Vereadores, em Sessão Extraordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2025, o qual converte-se na Lei Municipal n° 991/2025.

Município de Barra do Turvo/SP, 16 de dezembro de 2.025.

VICTOR MARUYAMA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 3516, em 17 de dezembro de 2025. Código identificador 55FC8F53: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.