Secretaria Municipal de Administração · 20 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 832, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 832, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 832, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.058.000,00 (um milhão e cinquenta e oito mil reais), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
Órgão
F. R.
Ficha de Desp.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.01.00
Secret. Municipal de Gabinete
04.122.0002.2003
Manut. das Atividades do Gabinete
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
18
10.000,00
08.244.0003.2004
Coord. do Fundo Social de Solidariedade
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
23
37.000,00
02.02.00
Secret. Municipal de Administração
04.122.0062.2006
Manut. das Atividades da Secr. de Administração
3.3.90.39.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica
01
32
50.000,00
02.04.00
Secret. Municipal de Desenv. Econômico
04.122.0064.2049
Manut. da Atividade da Secr. de Desenv. Econômico
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
56
30.000,00
20.606.0118.2051
Mnut. das Atividades do Depart. de Agricultura
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
73
50.000,00
02.05.00
Secret. Municipal de Educação, Cultura, Esporte
12.306.0082.2011
Manutenção da Merenda Escolar
3.3.90.30.00
Material de Consumo
02
96
164.000,00
12.361.0072.2014
Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
103
100.000,00
3.3.90.39.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica
01
106
500.000,00
12.361.0072.2015
Convênio Qese/Transporte de Alunos
3.3.90.30.00
Material de Consumo
05
108
107.000,00
02.08.00
Fundo Munic. de Assist. e Desenv. Social
08.244.0067.2032
FNAS – Apoio a Gestão Descentr. do Bolsa Família
3.3.90.30.00
Material de Consumo
05
195
10.000,00
TOTAL
1.058.000,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 91 – Próprios Exerc. Anteriores
Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar, que trata o artigo anterior será coberto com o excesso de arrecadação das seguintes Receitas do Orçamento Municipal: Cota Parte do FPM/1% de Setembro (60% Geral e 25% Educação) no valor de R$ 84.000,00 (fonte 01), Cota Parte de IPVA (60% Geral e 25% Educação) no valor de R$ 116.000,00 (fonte 01), Rendimentos (Bancários) de Recursos não Vinculados no valor de R$ 96.000,00 (fonte 01), Recurso da Cota Salário Educação (QESE) no valor de R$ 77.000,00 (fonte 05), Recurso do Estado para Merenda Escolar no valor de R$ 164.000,00 (fonte 02), conforme demonstrado abaixo:
*(Período de Janeiro a Setembro de 2022)*
Cota FPM/1% Set. - Previsto
Cota FPM/1% Set. - Arrecadado
Excesso Apurado
R$ 0,00
R$ 98.678,06
R$ 98.678,06
Excesso utilizado em Decretos/PL anteriores
R$ 0,00
Cota Parte do IPVA - Previsto
Cota Parte do IPVA - Arrecadado
Excesso Apurado
R$ 255.000,00
R$ 392.197,91
R$ 137.197,91
Excesso utilizado em Decretos/PL anteriores
R$ 0,00
Rend. Recursos não Vinc. - Previsto
Rend. Recursos não Vinc. - Arrecadado
Excesso Apurado
R$ 1.500,00
R$ 97.679,68
R$ 96.179,68
Excesso utilizado em Decretos/PL anteriores
R$ 0,00
Transf. Salário Educação (QESE) - Previsto
Transf. Salário Educação (QESE) - Arrecadado
Excesso Apurado
R$ 420.000,00
R$ 497.807,19
R$ 77.807,19
Excesso utilizado em Decretos/PL anteriores
R$ 0,00
Transf. SEE Merenda Escolar - Previsto
Transf. SEE Merenda Escolar - Arrecadado
Excesso Apurado
R$ 160.000,00
R$ 501.870,40
R$ 341.870,40
Excesso utilizado em Decretos/PL anteriores
R$ 177.000,00
Art. 3°. O Crédito Adicional Suplementar também será coberto com a anulação de recursos das seguintes dotações:
Órgão
F. R.
Ficha de
Desp.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.01.00
Secret. Municipal de Gabinete
04.122.0002.2003
Manut. das Atividades do Gabinete
3.3.90.36.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Física
01
20
10.000,00
02.02.00
Secret. Municipal de Administração
04.122.0062.2006
Manut. das Atividades da Secr. de Administração
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
01
30
13.000,00
02.03.00
Secret. Municipal de Fazenda
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
01
42
5.000,00
02.04.00
Secret. Municipal de Desenv. Econômico
18.541.010.2060
Manut. das Atividades do Depart. de Meio Ambiente
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
65
7.000,00
3.3.90.39.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica
01
67
5.000,00
18.541.0165.2075
Fundo Municipal de Meio Ambiente
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
70
5.000,00
3.3.90.39.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica
01
71
3.000,00
20.606.0166.2076
Fundo Munic. de Desenv. Rural Sustentável
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
79
5.000,00
3.3.90.39.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica
01
80
3.000,00
02.05.00
Secret. Municipal de Educação, Cultura, Esporte
12.361.0024.1015
Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Escores
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
01
98
50.000,00
12.361.0072.2014
Convênio Qese/Transporte de Alunos
3.3.90.39.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica
05
109
30.000,00
12.364.0072.2048
Manut. do Transporte Escolar – Ens. Superior
3.3.90.39.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica
01
117
230.000,00
12.365.0072.2017
Manutenção de Pré Escolas
3.3.90.39.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica
01
123
30.000,00
13.392.0117.2020
Manut. das Atividades do Depart. de Cultura
3.3.90.39.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica
01
134
50.000,00
27.812.0074.2021
Manut. das Atividades Esportivas
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
140
10.000,00
3.3.90.39.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica
01
143
5.000,00
02.07.00
Secret. Municipal de Desenvolvimento Social
04.122.0066.2010
Manut. das Atividades da Secr. de Desenv. Social
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
159
50.000,00
02.08.00
Fundo Munic. de Assist. e Desenv. Social
08.244.0067.2070
FNAS – PBV III (Equip. Volante)
3.3.90.36.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Física
05
204
10.000,00
TOTAL
521.000,00
Art. 4º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 19 de outubro de 2022.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal