Secretaria Municipal de Administração · 21 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 912, DE 20 DE MAIO DE 2.024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 912, DE 20 DE MAIO DE 2.024.
LEI MUNICIPAL Nº 912, DE 20 DE MAIO DE 2.024.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 471.149,00 (quatrocentos e setenta e um mil cento e quarenta e nove reais), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
Órgão
F.R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.05.00
Secr. Munic. de Educação
12.306.0082.2011
Manutenção da Merenda Escolar
3.3.90.30.00
Material de Consumo
95
28.613,00
12.361.0072.2046
Convênio QESE/Transporte Escolar
3.3.90.30.00
Material de Consumo
95
262.322,00
12.361.0072.2046
Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Básico
3.3.90.30.00
Material de Consumo
95
145.994,00
12.361.0072.2067
Programa FNDE/PDDE
3.3.90.30.00
Material de Consumo
95
13.936,00
12.364.0225.1239
FNDE – Programa “Escola em Tempo Integral/ETI”
3.3.90.30.00
Material de Consumo
05
6.084,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
05
14.200,00
TOTAL
471.149,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 91 – Próprios Exerc. Ant., 92 – Estadual Exerc. Ant. e 95 – Federal Exerc. Anterior
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos repassados em Exercícios anteriores: pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (Programas QESE, PNAE, PNATE, PDDE e ETI) no valor total recebido de R$ 471.149,00, conforme relatórios de disponibilidades financeiras relacionadas abaixo:
Disponibilidade Financeira em 01/01/2024
UG
Recurso
Ct. Banc.
FR
Cód. Apl.
Descrição
PlanoTCE
Saldo R$
2
FNDE/PNAE
12970-4
95
200/010
PNAE – Merenda Escolar
111111900
28.613,00
UG
Recurso
Ct. Banc.
FR
Cód. Apl.
Descrição
PlanoTCE
Saldo R$
2
FNDE/QESE
61800-4
95
200/004
QESE – Sal. Educação
111111900
262.322,00
UG
Recurso
Ct. Banc.
FR
Cód. Apl.
Descrição
PlanoTCE
Saldo R$
2
FNDE/PNATE
12488-5
95
200/001
PNATE – Transp. Escolar
111111900
145.994,00
UG
Recurso
Ct. Banc.
FR
Cód. Apl.
Descrição
PlanoTCE
Saldo R$
2
FNDE/PDDE
12536-9
95
200/018
PDDE – Dinheiro Dir. Esc.
111111900
13.936,00
UG
Recurso
Ct. Banc.
FR
Cód. Apl.
Descrição
PlanoTCE
Saldo R$
2
FNDE/ETI
18347-4
95
296/000
ETI – Esc. Tempo Integral
111111900
20.284,00
Art. 3º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, SP, 20 de maio de 2.024.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal