Secretaria Municipal de Administração · 8 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 842/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 842/2022
LEI MUNICIPAL Nº 842/2022
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.327.000,00 (dois milhões trezentos e vinte e sete mil reais), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
Órgão
F. R.
Ficha de
Desp.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.01.00
Secr. Municipal de Gabinete
04.122.0002.2003
Manut. da Atividade do Gabinete
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
15
12.000,00
02.02.00
Secret. Municipal de Administração
04.122.0062.2006
Manut. das Atividades da Secr. de Administração
3.3.90.39.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica
01
32
60.000,00
02.03.00
Secr. Municipal de Fazenda
04.123.0063.2007
Manut. da Ativ. da Secretaria de Fazenda
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
38
20.000,00
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
01
45
50.000,00
3.3.90.91.00
Sentenças Judiciais
01
46
100.000,00
28.843.0999.0001
Amortização da Dívida com o INSS
4.6.90.71.00
Principal da Dívida Contratual Resgatada
01
52
50.000,00
02.04.00
Secr. Municipal de Desenv. Econômico
04.122.0064.2049
Manut. das Ativ. da Secr. de Desenv. Econômico
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
54
30.000,00
20.606.0118.2051
Manut. das Atividades do Depto. de Agricultura
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
73
50.000,00
3.3.90.39.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica
01
76
30.000,00
02.05.00
Secret. Municipal de Educação, Cultura, Esporte
12.361.0072.2014
Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
100
350.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
103
40.000,00
02.06.00
Secr. Municipal de Obras e Serviços
04.123.0065.2023
Manut. da Secr. de Obras e Serviços
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
146
180.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
01
147
10.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
149
80.000,00
02.07.00
Secret. Municipal de Desenvolvimento Social
04.122.0066.2010
Manut. das Atividades da Secr. de Desenv. Social
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
162
20.000,00
04.122.0066.2053
Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
01
168
4.000,00
02.08.00
Fundo Munic. de Assist. e Desenv. Social
08.241.0067.2030
Manut. do Centro de Convivência do Idoso
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
172
50.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
01
173
12.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
175
10.000,00
08.241.0170.2077
Programa Custeio do Idoso (Lar do Idoso)
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
181
10.000,00
08.244.0067.2031
Manut. do Fundo Munic. de Assist. e Desenv. Social
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
189
40.000,00
02.10.00
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0069.2034
Manut. das Ativ. do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
210
560.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
01
211
140.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
213
120.000,00
3.3.90.39.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica
01
216
40.000,00
3.3.90.40.00
Serviço de Tecnologia da Informação
01
217
1.000,00
10.301.0069.2039
Programa Estratégia Saúde da Família - ESF
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
05
221
146.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
01
222
20.000,00
10.301.0069.2065
FNS – Programa “Piso de Atenção Básica”
3.3.90.30.00
Material de Consumo
05
231
40.000,00
02.11.00
FUNDEB – Fundo de Manut. e Desenv. da Educ.
12.361.0058.2013
Manutenção do FUNDEB – Profis. do Magistério (Fund.)
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
02
248
25.000,00
12.365.0058.2013
Manutenção do FUNDEB – Profis. do Magistério (Inf.)
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02
250
20.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
02
251
7.000,00
TOTAL
2.327.000,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 91 – Próprios Exerc. Anteriores
Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar, que trata o artigo anterior será coberto com o excesso de arrecadação das seguintes Receitas do Orçamento Municipal: Fundo de Participação dos Municípios - FPM no valor de R$ 500.000,00 (fonte 01), Cota Parte do ICMS no valor de R$ 870.000,00 (fonte 01), Recurso da Transf. Fundo a Fundo SUS–Agente Comum. De Saúde – ACS no valor de R$ 146.000,00 (fonte 05) e Transferência do FUNDEB no valor de R$ 52.000,00, conforme demonstrado abaixo:
*(Período de Janeiro a dezembro de 2022)*
FPM Previsto
(LOA/22)
FPM a Ser Arrecadado
(Jan. a Dez./22)
Excesso Apurado
R$ 10.150.000,00
R$ 12.937.000,00
R$ 2.787.000,00
Excesso utilizado em Decretos/PL anteriores
R$ 2.147.000,00
Transf. Fundo a Fundo SUS – Ag. Com. de Saúde-ACS (LOA/22)
Transf. Fundo a Fundo SUS –
Ag. Com. de Saúde-ACS a Ser Arrecadado (Jan. a Dez./22)
Excesso Apurado
R$ 391.000,00
R$ 537.432,00
R$ 146.432,00
Excesso utilizado em Decretos/PL anteriores
R$ 0,00
Cota Parte do ICMS (LOA/22)
Cota Parte do ICMS a Ser Arrecadado (Jan. a Dez./22)
Excesso Apurado
R$ 12.349.000,00
R$ 15.705.000,00
R$ 3.356.000,00
Excesso utilizado em Decretos/PL anteriores
R$ 2.431.822,09
Transf. do Fundeb (LOA/22)
Transf. do Fundeb a Ser Arrecadado (Jan. a Dez./22)
Excesso Apurado
R$ 4.050.000,00
R$ 4.430.000,00
R$ 380.000,00
Excesso utilizado em Decretos/PL anteriores
R$ 327.895,60
Art. 3°. O Crédito Adicional Suplementar também será coberto com a anulação de recursos das seguintes dotações:
Órgão
F. R.
Ficha de
Desp.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.01.00
Secret. Municipal de Gabinete
04.122.0002.2003
Manut. das Atividades do Gabinete
3.1.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
01
17
1.000,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas de Locomoção
01
19
5.000,00
3.3.90.36.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Física
01
20
2.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
22
1.000,00
08.244.0003.20004
Coord. do Fundo Social de Solidariedade
3.3.90.36.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Física
01
25
2.000,00
02.02.00
Secret. Municipal de Administração
04.122.0062.2006
Manut. das Atividades da Secr. de Administração
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
26
60.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
01
27
10.000,00
3.1.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
01
28
1.000,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
01
30
2.000,00
3.3.90.40.00
Serviço de Tecnologia da Informação
01
33
10.000,00
14.422.0070.2058
Sala dos Conselhos Municipais
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
36
2.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
37
1.000,00
02.03.00
Secret. Municipal de Fazenda
3.1.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
01
40
1.000,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
01
42
4.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
49
5.000,00
02.04.00
Secret. Municipal de Desenv. Econômico
04.122.0064.2049
Manutenção das Ativ. da Secr. de Desenv. Econômico
3.3.90.36.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Física
01
58
10.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
01
60
1.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
61
2.000,00
18.541.010.2060
Manut. das Atividades do Depart. de Meio Ambiente
3.3.90.39.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica
01
67
7.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
01
68
1.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
69
4.000,00
18.541.0165.2075
Fundo Municipal de Meio Ambiente
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
70
5.000,00
3.3.90.39.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica
01
71
3.000,00
20.606.0118.2051
Manut. das Atividades do Depto. de Agricultura
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
01
74
4.000,00
3.3.90.36.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Física
01
75
6.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
78
5.000,00
20.606.0166.2076
Fundo Munic. de Desenv. Rural Sustentável
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
79
5.000,00
3.3.90.39.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica
01
80
3.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
81
1.000,00
23.691.0121.2061
Manut. das Atividades do Depto. Indústria, Com. e Serv.
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
82
3.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
01
85
1.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
86
1.000,00
23.695.0119.2059
Manut. das Atividades do Depto. de Turismo, Ev. e Esp.
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
87
2.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
01
90
3.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
91
2.000,00
23.695.0164.2074
Fundo Municipal de Turismo
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
92
6.000,00
3.3.90.39.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica
01
93
3.000,00
02.05.00
Secret. Municipal de Educação, Cultura, Esporte
12.361.0027.1075
Aquis. de Equip. e Mobiliário p/ Educação
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
99
20.000,00
12.361.0072.2014
Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
01
102
1.000,00
12.365.0072.2017
Manutenção de Pré Escolas
3.1.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
01
120
1.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
01
124
1.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
125
9.000,00
13.392.0117.2020
Manut. das Atividades do Depart. de Cultura
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
129
20.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
01
130
4.000,00
3.1.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
01
131
1.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
01
135
1.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
136
2.000,00
27.812.0074.2021
Manut. das Atividades Esportivas
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
137
15.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
01
138
6.000,00
3.1.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
01
139
1.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
140
5.000,00
3.3.90.36.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Física
01
142
5.000,00
3.3.90.39.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica
01
143
10.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
01
144
1.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
145
2.000,00
02.06.00
Secr. Municipal de Obras e Serviços
04.123.0065.2023
Manut. da Secr. de Obras e Serviços
3.1.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
01
148
1.000,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
01
150
6.000,00
3.3.90.36.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Física
01
151
5.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
01
153
15.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
154
5.000,00
26.782.0065.1026
Obras de Melhorias em Estradas Rurais
3.3.90.39.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica
01
158
13.000,00
02.07.00
Secret. Municipal de Desenvolvimento Social
04.122.0066.2010
Manut. das Atividades da Secr. de Desenv. Social
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
01
160
10.000,00
3.1.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
01
161
1.000,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
01
163
2.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
166
5.000,00
02.08.00
Fundo Munic. de Assist. e Desenv. Social
08.244.0067.2031
Manut. do Fundo Munic. de Assist. e Desenv. Social
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
01
193
1.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
194
60.000,00
08.244.0185.2078
Programa Emergencial de Auxílio Desemprego
3.3.90.36.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Física
01
286
240.000,00
02.10.00
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0069.2065
FNS – Programa “Piso de Atenção Básica”
3.3.90.36.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Física
05
232
40.000,00
10.304.0187.2080
Progr. “Unidade de Vigilância em Zoonose - UVZ”
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
290
10.000,00
3.3.90.36.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Física
01
291
5.000,00
3.3.90.39.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica
01
292
10.000,00
02.12.00
Fundo Munic. dos Direitos da Criança e do Adol.
08.243.0059.2025
Manut. das Atividades do Fundo Munic. dos Dir. da Cr.
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
253
20.000,00
3.3.90.36.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Física
01
254
5.000,00
3.3.90.39.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica
01
255
15.000,00
TOTAL
759.000,00
Art. 4º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, SP, 07 de dezembro de 2022.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal