Secretaria Municipal de Administração · 12 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL N° 742, DE 11 DE MAIO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 742, DE 11 DE MAIO DE 2021.
LEI MUNICIPAL N° 742, DE 11 DE MAIO DE 2021.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 202.500,00 (duzentos e dois mil e quinhentos reais), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
Órgão
F.R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.04.00
Secretaria Municipal de Desenv. Econômico
18.541.0164.1181
Fehidro – “Coleta e Transp. de Materiais Recicláveis”
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
7.500,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
02
17.500,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
02
177.500,00
TOTAL
202.500,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com o repasse de recursos provenientes de Convênio firmado com o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - Fehidro, no valor de R$ 195.000,00;
Art. 3º - O Crédito Especial também será coberto com a anulação da seguinte dotação, para fins de Contrapartida Municipal:
Órgão
F.R.
Ficha
Valor R$
02
Poder Executivo
02.04.00
Secretaria Municipal de Desenv. Econômico
18.541.0120.2060
Manut. das Ativ. do Depto. de Meio Ambiente
3.3.90.39.00
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
01
68
7.500,00
TOTAL
7.500,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 4º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 11 de maio de 2021
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal