Prefeitura Municipal de Barra do Turvo · 30 de junho de 2016
LEI MUNICIPAL N° 555, DE 29 DE JUNHO DE 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N° 555, DE 29 DE JUNHO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.
ANTONIO CARLOS DE LIMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, em exercício, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Finanças e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial Suplementar no valor de R$ 362.194,00 (trezentos e sessenta e dois mil cento e noventa e quatro reais), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
Órgão
Fonte de Recurso
Valor R$
02
Poder Executivo
02.10.00
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0114.1134
Ampliação do Prédio do E.S.F. Urbano
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica
05
260.664,00
02.13.00
Secretaria de Educação
12.306.0082.2011
Manutenção da Merenda Escolar
3.3.90.30.00
Material de Consumo
02
101.530,00
TOTAL
362.194,00
Fontes de Recursos: 01 - Próprios 02 - Estadual e 05 - Federal
Art. 2° - O Crédito Adicional de que trata o artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação proveniente de Convênios firmados com o Ministério da Saúde – M.S. (ampliação do Prédio do E.S.F. Urbano) e Secretaria da Educação do Estado de São Paulo – S.E.E. (aquisição de gêneros alimentícios para a Merenda Escolar), no valor total de R$ 362.194,00.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Barra do Turvo/SP, 29 de junho de 2016.
ANTONIO CARLOS DE LIMA
Prefeito Municipal
MARIA DAS GRAÇAS MELLO CORADIN
Secretária Municipal de Administração