Prefeitura Municipal de Barra do Turvo · 6 de março de 2018
LEI MUNICIPAL N°607, DE 05 DE MARÇO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N°607, DE 05 DE MARÇO DE 2018.
LEI MUNICIPAL N°607, DE 05 DE MARÇO DE 2018.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 403.560,00 (quatrocentos e três mil quinhentos e sessenta reais), para suprir a seguinte dotação criada dentro do orçamento vigente:
Órgão
Fonte de Recurso
Valor R$
02
Poder Executivo
02.06.00
Secretaria de Obras e Serviços
17.512.0125.1137
Unidade Sanitária Individual
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02
403.560,00
TOTAL
403.560,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 - Estadual e 05 - Federal
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação proveniente de Convênio firmado com a Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo e com a SABESP, para serviços de infraestrutura domiciliar na “Instalação de Unidade Sanitária Individual”;
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 05 de março de 2018.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES
Secretário Municipal de Administração Geral