Secretaria Municipal de Administração · 12 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL N°684, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°684, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL N°684, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Altera a Lei Municipal 597/2017 e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica elastecido o prazo previsto no § 1º do Art. 257 da Lei Municipal 597, de 29 de dezembro de 2017, pelo período de 01 (um) ano, permanecendo vigente e lícita a transposição voluntária do Regime Jurídico para Estatutário até 29/12/2020.
Art. 2° - Fica alterado o § 3º do Art.257 da Lei Municipal 597, de 29 de dezembro de 2017, passando a vigorar nos seguintes termos:
[....]
§ 3º- Os servidores que não exercem a faculdade conferida por este artigo, no prazo previsto pelo seu parágrafo 1º, sofrerão a transposição de Regime Compulsória.
Art. 3º - Fica alterado o Art. 258 da Lei Municipal 597, de 29 de dezembro de 2017, passando a vigorar nos seguintes termos:
[....]
Art. 258. As disposições constantes desta lei não se aplicam aos contratados na forma do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e aos contratados pelas sociedades de economia mista e empresas públicas municipais, bem como aos ingressos sem Concurso Público após a Constituição Federal de 1988.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/ SP, 11 de dezembro de 2019.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal