Prefeitura Municipal de Barra do Turvo · 4 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL N°632, DE 03 DE JULHO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N°632, DE 03 DE JULHO DE 2018.
LEI MUNICIPAL N°632, DE 03 DE JULHO DE 2018.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para suprir a seguinte dotação criada dentro do orçamento vigente:
Órgão
Fonte de Recurso
Valor R$
02
Poder Executivo
02.10.00
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0130.1147
Aquis. de Materiais p/ Custeios da UBS II
3.3.90.30.00
Material de Consumo
02
300.000,00
02.10.00
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0130.1148
Aquis. de Materiais p/ Custeios da UBS III
3.3.90.30.00
Material de Consumo
02
100.000,00
TOTAL
400.000,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 2° O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação de recursos provenientes de transferências “fundo a fundo” com a Secretaria de Estado da Saúde (Aquisição de Materiais para Custeio da UBS), no valor total de R$ 400.000,00.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, SP, 03 de julho de 2018.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal