Secretaria Municipal de Administração · 15 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 895, DE 14 DE DEZEMBRO 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 895, DE 14 DE DEZEMBRO 2023
LEI MUNICIPAL Nº 895, DE 14 DE DEZEMBRO 2023
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL MENSAL PELO EXERCÍCIO DE COORDENADORIA DA DEFESA CIVIL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a gratificação especial mensal por função além de suas atribuições, a servidor efetivo do quadro de cargo permanente deste município, designado para atuar como “Coordenador da Defesa Civil Municipal” na COMDEC (Coordenadoria Municipal de Defesa Civil).
§1º. O servidor efetivo designado para atuar na função a que se refere o caput deste artigo, fará jus a gratificação em pecúnia de 50% sobre o valor de seus vencimentos, pelo exercício além de suas atribuições.
§2º. A gratificação a que se refere o parágrafo anterior não será incorporada ao vencimento do servidor, como também não terá incidência na remuneração de férias, atestados, 13º salário e 1/3 das férias.
Art. 2º. Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o Coordenador da Defesa Civil Municipal que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias, licença para tratamento de saúde e outros, uma vez que o recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação na COMDEC.
Parágrafo único. As ausências em reuniões e/ou eventos relacionados à Defesa Civil Municipal serão descontadas da gratificação proporcionalmente ao número de reuniões/eventos que ocorrem durante o mês, dividindo-se o valor por todos os dias do mês e descontando valor referente ao (s) dia (s) da (s) falta (s), bem como aos respectivos fins de semana correspondente do faltoso.
Art.3º. A denominação, alíquota e atribuições da presente gratificação, constam no anexo único desta Lei.
Art.4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Barra do Turvo, SP, 14 de dezembro de 2.023.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL MENSAL PELO EXERCÍCIO DE COORDENADORIA DA DEFESA CIVIL MUNICIPAL.
Denominação
Porcentagem
Coordenador da Defesa Civil Municipal
50%
Atribuições:
I. Coordenar e executar as ações de defesa civil;
II. Priorizar o apoio às ações preventivas e às relacionadas com a Minimização de Desastres;
III. Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas com a Defesa Civil;
IV. Vistoriar áreas de risco e recomendar a intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população de áreas e de edificações vulneráveis;
V. Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas com as ameaças, vulnerabilidades, áreas de riscos e população vulnerável;
VI. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças,
vulnerabilidades e riscos de desastres;
VII. Estar atento (a) às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
VIII. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
IX. Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres, e ao preenchimento dos formulários de Notificação Preliminar de Desastres - NOPRED e de Avaliação de Danos – AVADAN;
X. Propor à autoridade competente a decretação ou homologação de emergência e de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pelo COMDEC;
XI. Executar a distribuição e o controle dos suprimentos necessários ao abastecimento da população, em situações de desastres;
XII. Implantar programas de treinamento e capacitação de recursos humanos e voluntários para as ações de defesa civil;
XIII. Realizar exercícios simulados para treinamento das equipes e aperfeiçoamento dos Planos de Contingência;
XIV. Promover a integração da Defesa Civil Municipal com entidades públicas e privadas, e com os órgãos estaduais, regionais e federais;
XV. Estudar, definir e propor normas, planos e procedimentos que visem à prevenção, socorro e assistência da população e recuperação de áreas de risco ou quando estas forem atingidas por desastres;
XVI. Informar as ocorrências de desastres ao Gestor Municipal e ao Órgão Estadual;
XVII. Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a Defesa Civil, por meio de mídia local;
XVIII. Sugerir obras e medidas de prevenção com o intuito de reduzir desastres;
XIV. Comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o transporte de produtos perigosos colocarem em perigo a população;
XX. Promover mobilização comunitária visando à implantação de NUDEC, ou entidades correspondentes, especialmente nas escolas de nível fundamental e médio e em áreas de riscos intensificados;
XXI. Estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios (comunidades irmanadas).
XXII. Elaborar relatórios referentes à Defesa Civil sempre que necessário ou solicitado.