Secretaria Municipal de Administração · 6 de julho de 2015
LEI MUNICIPAL N° 518, DE 01 DE JULHO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 518, DE 01 DE JULHO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO PERÍODO NOTURNO, NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS.”
Art. 1°. Esta lei dispõe sobre o horário de funcionamento de farmácias e drogarias no município de Barra do Turvo.
Art. 2°. O horário de funcionamento de farmácias e drogarias no município de Barra do Turvo não sofrerá quaisquer limitações por ser serviço colocado à disposição da coletividade, desde que atendidas às exigências da Vigilância Sanitária e Epidemiológica do Município e do Conselho Regional de Farmácia.
Art. 3°. As farmácias e drogarias são obrigadas, independentemente do disposto no art. 2º, a realizar plantão pelo sistema de rodízio para atendimento ininterrupto à comunidade.
Art. 4°. A indicação do dia e horário de funcionamento dos plantões obrigatórios será efetuada por Decreto do Chefe do Poder Executivo em até trinta dias antes do término da vigência de cada escala.
§ 1º. Na falta de acordo, a escala de plantões será fixada pela Secretaria Municipal de Saúde em até dez dias após o término do prazo de que trata o caput deste artigo.
§ 2º. O não cumprimento do plantão obrigatório implica na aplicação de multa no valor de 10 UFESPs, e a reincidência acarretará multa em dobro.
a). A fiscalização do plantão será feita pelo Setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal de Barra do Turvo.
b). O montante arrecadado com multas será destinado ao Fundo Municipal de Saúde.
§ 3º. Em caso de abertura de nova farmácia ou drogaria, a inclusão na escala de plantão deverá ser determinada pela Secretaria de Saúde.
§ 4º. Nos dias e horários previstos para os plantões obrigatórios, as farmácias e drogarias que estiverem fechadas ficam obrigadas a afixar na parte externa do estabelecimento, em local visível ao público, placa indicativa indicando de forma clara e precisa os estabelecimentos que estiverem de plantão.
§ 5º. Os estabelecimentos referidos nesta lei ficam obrigados a manter durante o horário normal de funcionamento pessoa habilitada e responsável para atender o público.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Barra do Turvo/SP, 01 de julho de 2015.
HENRIQUE DA MOTA BARBOSA
Prefeito Municipal
VANDERSON DE MOURA MORAES
Secretário Municipal de Administração