Secretaria Municipal de Administração · 16 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 907, DE 15 MAIO DE 2.024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 907, DE 15 MAIO DE 2.024.
LEI MUNICIPAL Nº 907, DE 15 MAIO DE 2.024.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 572.000,00 (quinhentos e setenta e dois mil reais), para suprir as seguintes dotações a serem criadas dentro do orçamento vigente:
Órgão
F.R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.01.00
Secretaria Municipal de Gabinete
04.122.0002.2006
Manut. das Atividades do Gabinete
3.3.90.46.00
Auxílio Alimentação
01
9.000,00
02.02.00
Secretaria Municipal de Administração
04.122.0062.2006
Manut. das Atividades da Secr. de Administração
3.3.90.46.00
Auxílio Alimentação
01
27.000,00
02.03.00
Secretaria Municipal de Fazenda
04.123.0063.2007
Manut. das Atividades da Secr. de Fazenda
3.3.90.46.00
Auxílio Alimentação
01
9.000,00
02.04.00
Secretaria Municipal de Desenv. Econômico
04.122.0064.2049
Manut. das Ativ. da Secr. de Desenv. Econômico
3.3.90.46.00
Auxílio Alimentação
01
30.000,00
02.05.00
Secret. Municipal de Educação, Cultura, Esp.
12.361.0072.2014
Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.46.00
Auxílio Alimentação
01
60.000,00
02.06.00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços
04.122.0065.2023
Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços
3.3.90.46.00
Auxílio Alimentação
01
82.000,00
02.07.00
Secretaria Municipal de Desenv. Social
04.122.0066.2010
Manut. das Atividades da Secr. de Desenv. Social
3.3.90.46.00
Auxílio Alimentação
01
75.000,00
02.10.00
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0069.2034
Manut. das Atividades do Fundo Munic. de Saúde
3.3.90.46.00
Auxílio Alimentação
01
180.000,00
02.11.00
Fundeb – Fundo de Manut. e Des. da Educ. B.
12.361.0057.2012
Manutenção do Fundeb - Outros
3.3.90.46.00
Auxílio Alimentação
02
100.000,00
TOTAL
572.000,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 91 – Próprios Exerc. Anteriores
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com a anulação de dotações do orçamento vigente:
Órgão
F.R.
Ficha
Valor R$
02
Poder Executivo
02.01.00
Secretaria Municipal de Gabinete
04.122.0002.2006
Manut. das Atividades do Gabinete
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
18
9.000,00
02.02.00
Secretaria Municipal de Administração
04.122.0062.2006
Manut. das Atividades da Secr. de Administração
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
29
27.000,00
02.03.00
Secretaria Municipal de Fazenda
04.123.0063.2007
Manut. das Atividades da Secr. de Fazenda
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
41
9.000,00
02.04.00
Secretaria Municipal de Desenv. Econômico
04.122.0064.2049
Manut. das Ativ. da Secr. de Desenv. Econômico
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
56
30.000,00
02.05.00
Secret. Municipal de Educação, Cultura, Esp.
12.361.0072.2014
Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
96
60.000,00
02.06.00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços
04.122.0065.2023
Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
149
82.000,00
02.07.00
Secretaria Municipal de Desenv. Social
04.122.0066.2010
Manut. das Atividades da Secr. de Desenv. Social
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
164
75.000,00
02.10.00
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0069.2034
Manut. das Atividades do Fundo Munic. de Saúde
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
213
180.000,00
02.11.00
Fundeb – Fundo de Manut. e Des. da Educ. B.
12.361.0057.2012
Manutenção do Fundeb - Outros
3.3.90.30.00
Material de Consumo
02
246
100.000,00
TOTAL
572.000,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 91 – Próprios Exerc. Anteriores
Art. 3º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, SP, 15 de maio de 2.024.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal