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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 26 de março de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1003, DE 25 DE MARÇO DE 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI MUNICIPAL Nº 1003, DE 25 DE MARÇO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 1003, DE 25 DE MARÇO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 001/2026 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE.’’

VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificada a Resolução nº 001/2026 da Assembleia Geral do Consaúde que dispõe sobre as alterações do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – Consaúde, que integra esta Lei.

Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Barra do Turvo/SP, 25 de março de 2026.

VICTOR MARUYAMA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 3577a, em 26 de março de 2026. Código identificador 46BBC261: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.