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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 1 de julho de 2021

LEI MUNICIPAL N° 747, DE 30 DE JUNHO DE 2021.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL N° 747, DE 30 DE JUNHO DE 2021.

LEI MUNICIPAL N° 747, DE 30 DE JUNHO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL n° 626 DE 05 DE JUNHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogada, integralmente, a Lei Municipal nº 626, de 05 de junho de 2018 que “INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL MENSAL PARA OS MEMBROS DE LICITAÇÕES, PREGOEIROS E EQUIPE DE APOIO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Município de Barra do Turvo/SP, 30 de junho de 2021.

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 2484, em 1 de julho de 2021. Código identificador 469C7E86: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.