Secretaria Municipal de Administração · 8 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 843, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 843, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL N° 843, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Fazenda do Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.789,04 (um mil, setecentos e oitenta e nove reais e quatro centavos), para suprir as seguintes dotações criadas do orçamento vigente:
Órgão
F. R.
Ficha de
Desp.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.02.00
Secretaria Municipal de Gabinete
08.244.0190.1203
FUSS – Proj. “Escola de Constr. Civil e Gastronomia
3.3.90.30.00
Material de Consumo
02
298
1.043,84
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02
299
745,20
TOTAL
1.789,04
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 91 – Próprios Exerc. Anteriores
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar de que traa o artigo anterior, será coberta com recurso proveniente de Convênio firmado com a Secretaria de Governo, através do Fundo Social do Estado de São Paulo (FUSSP) no valor de R$ 1.789,04
Art. 3º Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo - SP, 07 de dezembro de 2022.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal