Secretaria Municipal de Administração · 8 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL N° 727, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 727, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEI MUNICIPAL N° 727, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 423.434,23 (quatrocentos e vinte e três mil quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
Órgão
Fonte de Recurso
Valor R$
02
Poder Executivo
02.04.00
Secret. Munic. de Desenvol. Econômico
17.511.0131.1149
Progr. “Instal. de Unid. de Saneam. Individual”
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
01
15.087,57
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
02
408.346,66
TOTAL
423.434,23
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com saldo financeiro do exercício anterior e o excesso de arrecadação de recursos proveniente de Convênio firmado com o Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO: Processo nº 2017-RB-325 de 28/06/2018 (Contrato nº 237/2018), para fornecimento e instalação de “Unidades de Saneamento Individual”, no valor de R$ 408.346,66;
Art. 3º - O Crédito Especial também será coberto com a anulação da seguinte dotação, para fins de Contrapartida Municipal:
Órgão
F.R.
Ficha
Valor R$
02
Poder Executivo
02.04.00
Secret. Munic. de Desenvol. Econômico
17.541.0120.2060
Manut. das Ativ. do Depto. de Meio Ambiente
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
65
10.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
01
67
5.087,57
TOTAL
15.087,57
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 07 de dezembro de 2020.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal