Secretaria Municipal de Administração · 14 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL N°662, DE 13 DE JUNHO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°662, DE 13 DE JUNHO DE 2019.
LEI MUNICIPAL N°662, DE 13 DE JUNHO DE 2019.
“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual aos Servidores da Câmara Municipal de Barra do Turvo e dá Outras Providências”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada em 10 de junho de 2019, aprovou por 08 votos favoráveis (unanimidade) o Projeto de Lei n. 13 de 24 de maio de 2019, de autoria da Mesa Diretora desta Câmara Municipal, com a seguinte redação:
Artigo 1º – Para atender o que dispõe o artigo 37, X da Constituição Federal e a Lei Municipal n. 304/2010, fica concedida a Revisão Geral Anual de acordo com a tabela IPCA com índice de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) a partir de 1º de janeiro de 2019, aos Servidores da Câmara Municipal de Barra do Turvo - SP.
Artigo 2º – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por dotação orçamentária já existente com a seguinte classificação econômica: 01 031 0001 2002 0000 - Manutenção da Secretaria do Legislativo - Ficha 004 – 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Ficha 005 – 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha 006 – 3.1.90.16.00 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
Artigo 3º – Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Município de Barra do Turvo - SP, 13 de junho de 2019.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal