Secretaria Municipal de Governo · 27 de março de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 947, DE 25 DE MARÇO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N.º 947, DE 25 DE MARÇO DE 2025.
LEI MUNICIPAL N.º 947, DE 25 DE MARÇO DE 2025.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Victor Maruyama, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), para suprir a seguinte dotação a ser criada dentro do orçamento vigente:
Órgão
F.R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.04.00
Secr. Munic. de Desenvolvimento Econômico
20.605.0173.1189
MAPA – Construção de “Feira Livre”
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
05
238.750,00
TOTAL
238.750,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 91 – Próprios Exerc. Ant., 92 – Estadual Exerc. Ant. e 95 – Federal Exerc. Anterior
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação de recurso a ser repassado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA (F.R. 05) no valor total de R$ 238.750,00
Art. 3º - Fica convalidada a alteração necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, SP, 25 de março de 2.025.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal