Secretaria Municipal de Administração · 5 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 902, DE 04 DE ABRIL DE 2.024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 902, DE 04 DE ABRIL DE 2.024
LEI MUNICIPAL N.º 902, DE 04 de ABRIL de 2.024
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica concedido reajuste do Auxílio Alimentação dos Servidores da Câmara Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, passando de 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para 300,00 (trezentos reais).
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por dotação orçamentária já existente com a seguinte classificação econômica: Ficha 013 – 01.031.0001.2002.0000 Manutenção da Secretaria do Legislativo – 3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação.
ARTIGO 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Barra do Turvo, 04 de abril de 2.024.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal