Prefeitura Municipal de Barra do Turvo · 22 de fevereiro de 2018
LEI MUNICIPAL N°605, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N°605, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.
LEI MUNICIPAL N°605, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS DO PEQUENO AGRICULTOR DE BARRA DO TURVO (PREPA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1°- Fica autorizada a disponibilização dos equipamentos da Prefeitura Municipal de Barra do Turvo para a criação do Programa de Recuperação de Estradas Pequeno Agricultor (PREPA) no âmbito de seu Município.
Art.2°- O Programa de Recuperação de Estradas do Pequeno Agricultor ora criado, tem como objetivo:
I - dar suporte ao setor produtivo municipal;
II - Melhorar a acessibilidade ao ambiente interno das propriedades rurais;
III - facilitar o transporte de verduras, legumes, frutas e da produção agrícola em geral;
IV - fortalecer a rede de micro e pequenos empreendedores do setor agrícola;
V - incentivar a adimplência.
Art.3º- As melhorias nas estradas de acesso às propriedades rurais serão executadas mediante os seguintes critérios:
I - serão atendidos os produtores que não possuírem equipamentos para realizarem o serviço;
II - serão atendidas apenas propriedade onde houver volume de produção objetivando a comercialização;
III - os produtores serão atendidos segundo ordem de inscrição no PREPA em cadastro realizado pela Prefeitura Municipal de Barra do Turvo;
IV - a autorização do Poder Executivo deverá ser prescritiva e far-se-á após vistoria realizada por equipe técnica designada pela administração municipal, a fim de atestar a real necessidade da intervenção;
Parágrafo único- As melhorias de que trata o “caput” deste artigo são restritas ao serviço de máquina patrol, cascalhamento e conserto de pontes já existentes em estrada particular, sob distância não superior a 1.000 (mil) metros ou 01 (um) km, contados a partir da estrada vicinal oficial sob jurisdição da Prefeitura.
Art.4°- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art.5°- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Município de Barra do Turvo/SP, 22 de fevereiro de 2018.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES
Secretário Municipal de Administração Geral