Secretaria Municipal de Administração · 16 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 906, DE 15 DE MAIO DE 2.024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 906, DE 15 DE MAIO DE 2.024.
LEI MUNICIPAL Nº 906, DE 15 DE MAIO DE 2.024.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo recriar dotação orçamentária com reabertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 573.000,00 (quinhentos e setenta e três mil reais), para suprir a seguinte dotação a ser recriada dentro do orçamento vigente:
Órgão
F.R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.04.00
Secr. Munic. de Desenvolv. Econômico
20.606.0208.1222
MAPA – Aquis. de Máq. e Equip. (Rolo Compactador)
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
08
573.000,00
TOTAL
573.000,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 91 – Próprios Exerc. Anteriores
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos a serem repassados através de Convênio (oriundo de Emenda Parlamentar – FR 08) firmado com o Ministério da Agricultura e Agropecuária (MAPA) no valor de R$ 573.000,00.
Art. 3º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, SP, 15 de maio de 2.024.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal