Secretaria Municipal de Administração · 3 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 867, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 867, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 867, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO E RESPECTIVA VAGA; ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DO CONTADOR; REENQUADRAMENTO DE REFERÊNCIAS SALARIAIS, COM ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I, III, V e VIII; E REVOGAÇÃO DO ANEXO VII, DA LEI MUNICIPAL Nº 670 DE 11 DE SETEMBRO DE 2.019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo público efetivo e respectiva vaga de Agente de Controle Interno, que integrará o Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, instituído pela Lei Municipal nº 670, de 11 de setembro de 2.019, conforme anexo I, desta Lei.
Parágrafo primeiro: A Referência, o número de vagas, a carga horária semanal e mensal, e os requisitos para o provimento/instrução, estão estabelecidas no anexo I, desta Lei;
Parágrafo segundo: As atribuições para o provimento do cargo público efetivo de Agente de Controle Interno criado pelo “caput” deste artigo, estão estabelecidas no anexo II, desta Lei, que ficarão acrescidas ao anexo V da Lei 670/2.019;
Art. 2º - Fica alterado a carga horária do cargo efetivo de Contador (a) que passa a ser de 30 (trinta) horas semanais, correspondente a 150 (cento e cinquenta) horas mensais, conforme anexo III desta Lei;
Art. 3º - Ficam reenquadradas as referências salariais dos cargos públicos indicados na tabela constante no anexo IV, desta Lei;
Art. 4º - Fica revogado o anexo VII, da Lei Municipal nº 670, de 11 de setembro de 2.019;
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, SP, 28 de junho de 2.023.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
ANEXO I – DESTA LEI
NOVO CARGO EFETIVO
CARGO
REF.
VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
CARGA HORÁRIA MENSAL
REQUISITOS PARA PROVIMENTO. INSTRUÇÃO
AGENTE DE CONTROLE INTERNO
09
01
20
100
FORMAÇÃO SUPERIOR EM DIREITO, ADMINISTRAÇÃO, ECONOMIA OU CIÊNCIAS CONTÁBEIS C/REGISTRO NO ÓRGÃO
ANEXO II – DESTA LEI
DESCRIÇÃO DO CARGO DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
Denominação do Cargo: AGENTE DE CONTROLE INTERNO
Competência e Atribuições Referenciais: Compete ao controlador interno coordenar e desenvolver as atividades de controle interno da Câmara Municipal, com as seguintes atribuições de referência:
I - fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos planos orçamentários;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência das gestões orçamentária, financeira, patrimonial e operacional;
III – zelar pela obediência das formalidades legais e avaliar os resultados de atos administrativos em geral, acompanhando especialmente a admissão de pessoal, contratos e licitações;
IV – apoiar as unidades da Câmara no exercício institucional do Controle Externo, especialmente emitindo pareceres sobre balanços e balancetes remetidos pelo Poder Executivo;
V – analisar a prestação de contas anual a ser enviada ao Tribunal de Contas;
VI – recomendar medidas para o cumprimento de normas legais e técnicas;
VII – zelar pela observância dos limites gasto com pessoal;
VIII – supervisionar as medidas adotadas pela Presidência, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos turnos da legislação vigente;
IX – produzir, sempre que requisitado relatórios destinados, a subsidiar a ação e gestão do Presidente e dos responsáveis pela Administração e Unidades da Câmara;
X – participar dos processos de expansão e informatização, com vistas a proceder a melhoria contínua das atividades prestadas pelo sistema de controle interno;
XI – realizar treinamentos aos servidos integrantes do sistema de controle interno, bem como a disseminação de informações técnicas e legislativas;
XII – recomendar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias e sindicâncias;
XIII – propor à Presidência da Câmara, instruções normativas que busquem estabelecer padronização de procedimentos pelas unidades administrativas, concernentes à ação do sistema de controle interno;
XIV – fornecer informações de interesse público quanto à tramitação de procedimentos internos da Controladoria, mediante requisição oficial;
XV – promover, organizar e executar programação periódica de auditoria contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional e emitir os respectivos relatórios;
XVI – alertar formalmente a autoridade administrativa competente sempre que tiver conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade prevista em lei;
XVII – Comunicar ao Tribunal de Contas a constatação de irregularidade ou ilegalidade de que tiver conhecimento, em conformidade com as normas vigentes;
XVIII – indicar providências com vistas a sanar as irregularidades e evitar ocorrências semelhantes;
XIX – assegurar a economicidade da Administração nas áreas contábil, orçamentária, financeira, administrativa, patrimonial e operacional;
XX – controlar desvios, perdas e desperdícios;
XXI – identificar erros, fraudes e identificar os agentes responsáveis;
XXII – apoiar o Controle Externo;
XXIII – executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades da Unidade de Controle Interno.
ANEXO III – DESTA LEI
ANEXO I DA LEI Nº 670/2019
CARGOS PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL
QUANT
CARGO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
REFERENCIA
03
Agente de Vigilância Patrimonial
40 h
01
02
Agente de Manutenção de Serviços Gerais e Copa
40 h
02
01
Auxiliar Administrativo
40 h
03
01
Motorista
40 h
04
01
Assistente Administrativo
40 h
05
01
Analista Administrativo de Manutenção de Arquivo e do Histórico Municipal
40 h
06
01
Contador
30 h
07
01
Procurador Legislativo Municipal
20 h
08
01
Agente de Controle Interno
20 h
09
ANEXO IV – DESTA LEI
ANEXO III - DA LEI 670/2019
REGIME ESTATUTÁRIO – LEI 597/2017
TABELA DE REFERÊNCIAS
CARGOS PERMANENTES (ANEXO I)
REFERÊNCIA
VALOR
01
R$ 1.769,32
02
R$ 1.769,32
03
R$ 1.933,38
04
R$ 1.933,38
05
R$ 3.051,87
06
R$ 3.509,66
07
R$ 4.983,91
08
R$ 6.264,03
09
R$ 2.086,89
ANEXO V – DESTA LEI
ANEXO VIII - DA LEI 670/2019
ORGANOGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL
PRESIDENTE
Procurador Legislativo Municipal
SECRETÁRIO GERAL
Agente de Controle Interno
Agente de Manutenção e Serviços Gerais e Copa
Agente de Vigilância Patrimonial
Analista de Manutenção de Arquivo e do Histórico Municipal
Assistente Administrativo
Auxiliar Administrativo
Contador
Motorista
Assessor da Presidência
Assessor da Mesa Diretora e das Comissões
Assessor Parlamentar
Município de Barra do Turvo, SP, 28 de junho de 2.023.