Secretaria Municipal de Administração · 2 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 828, DE 01 DE AGOSTO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 828, DE 01 DE AGOSTO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 828, DE 01 DE AGOSTO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar o Piso Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS – Conforme Portaria GM/MS n° 2.109, de 30 de junho de 2.022.
Art. 2° O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS municipais será pago conforme GM/MS n° 2.109, de 30 de junho de 2.022, que estabelece o piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, fixado em R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01/05/2022 em atendimento ao disposto na Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2.022.
Município de Barra do Turvo/SP, 01 de agosto de 2022.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal