Secretaria Municipal de Governo · 26 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1007, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1007, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 1007, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto no Departamento de Finanças e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 1.162.251,30 (um milhão cento e sessenta e dois mil duzentos e cinquenta e um reais e trinta centavos), para suprir as seguintes dotações a serem criadas dentro do orçamento vigente:
Órgão
F.R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.04.00
Secretaria Munic. de Desenvolv. Agrário e Meio Amb.
15.541.0264.1263
Fehidro – Melhoria de Gestão de Resíduos Sólidos Recic.
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
91
54.071,94
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
02
549.633,00
20.606.0234.1248
SAA – Aquisição de Equip. Agrícolas p/ Cozinha Piloto
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
98
100.000,00
02.06.00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços
15.451.0246.1254
SG/RI – Obras de Iluminação Pública
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
98
130.000,00
15.451.0263.1262
SGRI – Pav. Asfáltica Rua Ariston Bernardo do Nascimento
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
91
11.386,36
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
08
300.000,00
02.08.00
Fundo Munic. de Assist. e Desenv. Social
08.243.0215.1229
MDS/SIGTV – Aquis. de Equipamentos (Lar Batista)
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
98
17.160,00
TOTAL
1.162.251,30
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 91 – Próprios Exerc. Ant., 92 – Estadual Exerc. Ant. e 95 – Federal Exerc. Anterior
Art. 2° O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com o excesso de arrecadação dos seguintes recursos: do fundo Fehidro (Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística – F.R. 02) no valor de R$ 549.633,00, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento – SAA (F.R. 98) no valor de R$ 100.000,00, da Secretaria de Governo/Relações Institucionais – SG/RI (F.R. 08 e 98) no valor de R$ 430.000,00 e do Ministério de Desenvolvimento Social – MDS (F.R. 98) no valor de R$ 17.160,00. Também será coberto com o saldo financeiro do Exercício anterior da Conta Movimento (F.R. 91) no valor total de R$ 65.458,30 (conforme relatório de disponibilidade financeira relacionada abaixo):
Disponibilidade Financeira em 31/12/2025 (saldo Conciliado)
UG
Recurso
Ct. Banc.
FR
Cód. Apl.
Descrição
PlanoTCE
Saldo R$
2
Próprio Municipal
45.000001-4
91
110/000
Conta Movimento
111111900
13.322.041,00
Art. 3º Fica convalidada a alteração necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 25 de março de 2026.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal