Secretaria Municipal de Administração · 8 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 885, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2.023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 885, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2.023.
LEI MUNICIPAL Nº 885, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2.023.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 30.331,11 (trinta mil trezentos e trinta e um reais e onze centavos), para suprir a seguinte dotação criada dentro do orçamento vigente:
Órgão
F.R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.04.00
Secret. Munic. de Desenvolvimento Econômico
20.306.0189.1202
SAA – Projeto “Cozinhalimento”
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
92
30.331,11
TOTAL
30.331,11
Fontes de Recursos: 92 – Estadual Exerc. Anteriores
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com o saldo do exercício anterior de recursos repassados (acrescidos dos rendimentos) pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento - SAA no valor de R$ 30.331,11.
Art. 3º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, SP, 07 de dezembro de 2.023.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal