Secretaria Municipal de Administração · 12 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL N° 743, DE 11 DE MAIO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 743, DE 11 DE MAIO DE 2021.
LEI MUNICIPAL N° 743, DE 11 DE MAIO DE 2021.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 214.957,61 (duzentos e catorze mil novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e um centavos), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
Órgão
F.R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.06.00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços
15.151.0165.1182
CEF – Pav. Asfáltica: Rua Ver. Firmino P. dos Santos
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
01
214,96
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
05
214.742,65
TOTAL
214.957,61
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com o repasse de recurso proveniente de Convênio firmado com a Caixa Econômica Federal – CEF, no valor de R$ 214.742,65;
Art. 3º - O Crédito Especial também será coberto com a anulação da seguinte dotação, para fins de Contrapartida Municipal:
Órgão
F.R.
Ficha
Valor R$
02
Poder Executivo
02.06.00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços
04.122.0065.2023
Manut. da Secr. de Obras e Serviços
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
142
214,96
TOTAL
214,96
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 4º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 11 de maio de 2021
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal