Prefeitura Municipal de Barra do Turvo · 30 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL N°625, DE 29 DE MAIO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N°625, DE 29 DE MAIO DE 2018.
LEI MUNICIPAL N°625, DE 29 DE MAIO DE 2018.
“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual aos Servidores da Câmara Municipal de Barra do Turvo e dá Outras Providências”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada em 09 de maio de 2.018, aprovou por 06 votos favoráveis, nenhum voto contrário, o substitutivo nº 01/2018 ao Projeto de Lei n. 026, de 23 de abril de 2018, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender o que dispõe o artigo 37, X da Constituição Federal e a Lei Municipal n. 304/2010, fica concedida a Revisão Geral Anual de acordo com a tabela IPCA com índice de 2,95% (dois inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) a partir 1º de janeiro de 2018, aos Servidores da Câmara Municipal de Barra do Turvo - SP.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verba própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.
Município de Barra do Turvo/SP, 29 de maio de 2018.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES
Secretário Municipal de Administração Geral