Secretaria Municipal de Administração · 14 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 880, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 880, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL N° 880, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS ENFERMEIROS E TÉCNICOS EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS 1.135/2023;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem, o recebimento do piso salarial nacional.
Art.1º. Por força do contido na Portaria GM/MS 1.135/2023, fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 871/2023, retornando a referência salarial dos ENFERMEIROS para 11 e dos TÉCNICOS EM ENFERMAGEM para 5, passando a vigorar conforme o anexo I desta lei.
I- Aos profissionais Enfermeiros, a União irá complementar os valores pagos pelo Município até atingimento do valor do Piso Nacional de R$ 4.750,00 (quatro mil e setecentos e cinquenta reais).
II – Aos profissionais Técnicos de Enfermagem, a União irá complementar os valores pagos pelo Município até atingimento do valor do Piso Nacional de R$ 3.325,00 (três mil e trezentos e vinte e cinco reais).
Art. 2º. O Piso Nacional de Enfermagem corresponde a uma carga horária de 44 h (ADI 7222 – STF), e o pagamento deverá ser proporcional à carga horária dos profissionais de 40 h, conforme dados de registro dos profissionais.
Art. 3º. O Município receberá, no Exercício de 2023, 09 parcelas (maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro e 13º salário) de R$ 13.155,68 (treze mil cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), valores estes que poderão ser alterados (via Sistema) caso haja ajustes de dados informados ou aumento e diminuição de profissionais.
Art. 4º. O pagamento correspondente ao novo piso salarial somente ocorrerá quando os valores indicados na Portaria GM/MS 1.135/2023 de 16/08/2023, ou a que vier substitui-la, forem recebidos pelos cofres públicos, pelo Fundo Municipal de Saúde.
Parágrafo único: Aumentos e reajustes ficarão sujeitos ao repasse federal.
Art. 5º. Será utilizada dotação já constante no orçamento municipal (ou a ser criado através de Projeto de Lei específico) e suplementada por repasse federal, indicado no art. 2º.
Art. 6º. Entra em vigor, com efeitos retroativos a contar de 01 de maio de 2023, observando o art. 4º, e revoga a Lei Municipal nº 871/2023.
Município de Barra do Turvo, SP, 13 de setembro de 2.023.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS
REF.
ENQUADRAMENTO (05 EM 05 ANOS)
A
B
C
D
E
F
G
1
1.769,32
1.822,40
1.877,07
1.933,38
1.991,38
2.051,29
2.112,66
2
1.769,32
1.822,40
1.877,07
1.933,38
1.991,38
2.051,29
2.112,66
3
1.769,32
1.822,40
1.877,07
1.933,38
1.991,38
2.051,29
2.112,66
4
1.933,38
1.991,38
2.051,12
2.112,65
2.176,03
2.241,31
2.308,55
5
2.147,85
2.212,28
2.278,65
2.347,01
2.417,42
2.489,95
2.564,65
6
2.390,47
2.462,18
2.536,05
2.612,12
2.690,50
2.771,21
2.854,35
7
2.664,95
2.744,90
2.827,25
2.912,06
2.999,43
3.089,41
3.182,09
8
2.975,48
3.064,75
3.156,68
3.251,39
3.348,93
3.449,40
3.552,88
9
3.494,66
3.599,50
3.707,48
3.818,71
3.933,27
4.051,27
4.172,81
10
3.914,12
4.031,54
4.152,49
4.277,06
4.405,38
4.537,54
4.673,67
11
4.173,78
4.298,99
4.427,96
4.560,80
4.697,62
4.838,55
4.983,71
12
4.682,41
4.822,88
4.967,57
5.116.59
5.270,96
5.428,20
5.591,04
13
5.257,81
5.415,54
5.578,01
5.745,35
5.917,71
6.095,24
6.278,10
14
5.908,76
6.086,02
6.268,60
6.456,66
6.650,36
6.849,87
7.055,37
15
6.645,21
6.844,56
7.049.90
7.261,40
7.479,24
7.703,62
7.934,73
16
7.478,32
7.702,67
7.933,75
8.171,76
8.416,91
8.669,42
8.929,50
17
8.420,84
8.673,46
8.933,67
9.201,68
9.477,73
9.762,06
10.054,92
18
9.487,09
9.771,70
10.064,85
10.366,80
10.677,80
10.998,13
11.328,08
19
10.693,36
11.014,16
11.344,59
11.684,92
12.035,47
12.396,53
12.768,43
20
12.058,01
12.419,75
12.792,34
13.176,11
13.571,40
13.978,54
14.397,90
21
15.962,21
16.441,06
16.934,28
17.442,32
17.965,58
18.504,53
19.059,20
ACS
2.670,04
2.750,14
2.832,65
2.917,63
3.005,15
3.095,30
3.188,16
MG
3.176,73
3.271,25
3.369,40
3.470,47
3.574,60
3.681,84
3.792,30
Município de Barra do Turvo, SP, 13 de setembro de 2.023.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal