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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 4 de novembro de 2026

SANÇÃO PREFEITURAL - LEI COMPLEMENTAR N° 012/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SANÇÃO PREFEITURAL - LEI COMPLEMENTAR N° 012/2026

SANÇÃO PREFEITURAL

Lei Complementar n° 012/2026

VICTOR MARUYAMA, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei Orgânica Municipal,

SANCIONA

o Projeto de Lei Complementar n.º 002/2026, aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada no dia 13 de outubro de 2026, o qual se converte na Lei Complementar n° 012/2026.

Município de Barra do Turvo/SP, 03 de novembro de 2026.

VICTOR MARUYAMA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 3718, em 4 de novembro de 2026. Código identificador 35B0E57D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.