Secretaria Municipal de Administração · 26 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 830, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 830, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 830, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.162.000,00 (dois milhões cento e sessenta e dois mil reais), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
Órgão
F. R.
Ficha de Desp.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.03.00
Secret. Municipal de Fazenda
04.123.0063.2007
Manut. da Atividade da Secr. Munic. de Fazenda
3.3.90.91.00
Sentenças Judiciais
01
46
150.000,00
28.843.0999.0001
Amortização da Dívida com o INSS
4.6.90.71.00
Principal da Dívida Contratual Resgatada
01
52
150.000,00
02.06.00
Secret. Municipal de Obras e Serviços
04.122.0065.2023
Manut. da Secretaria de Obras e Serviços
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
149
200.000,00
3.3.90.39.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica
01
152
295.000,00
02.08.00
Fundo Munic. de Assist. e Desenv. Social
08.244.0067.2032
FNAS – Apoio a Gestão Descentr. do Bolsa Família
3.3.90.39.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica
05
197
30.000,00
02.10.00
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0069.2034
Manut. das Ativ. do Fundo Munic. de Saúde
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
213
200.000,00
3.3.90.39.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica
01
216
400.000,00
02.11.00
FUNDEB – Fundo de Manut. e Desenv. da Educ.
12.361.0058.2013
Manutenção do FUNDEB – Prof. do Magistério
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02
247
587.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
02
248
150.000,00
TOTAL
2.162.000,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 91 – Próprios Exerc. Anteriores
Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar, que trata o artigo anterior será coberto com o excesso de arrecadação (do período de janeiro a agosto de 2022) das seguintes receitas do Orçamento Municipal: - do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, no valor total de R$ 850.000,00, da Cota Parte Royalties Compensação Financeira, no valor de R$ 495.000,00 e da Transferência do FUNDEB, no valor de R$ 327.000,00, conforme demonstrado abaixo:
*(Período de Janeiro a Agosto de 2022)*
ICMS Previsto (Jan. a Ago./22)
ICMS Arrecadado (Jan. a Ago./22)
Excesso Apurado
R$ 8.232.666,67
R$ 10.670.529,76
R$ 2.437.863,09
Excesso utilizado em Decretos/PL anteriores
R$ 1.581.822,09
Cota Parte Royalties - Previsto
Cota Parte Royalties - Arrecadado
Excesso Apurado
R$ 626.666,67
R$ 1.122.474,68
R$ 495.808,01
Excesso utilizado em Decretos/PL anteriores
R$ 0,00
Transf. do Fundeb - Previsto
Transf. do Fundeb - Arrecadado
Excesso Apurado
R$ 2.700.000,00
R$ 3.027.895,60
R$ 327.895,60
Excesso utilizado em Decretos/PL anteriores
R$ 0,00
Art. 3°. O Crédito Adicional Suplementar também será coberto com a anulação de recursos das seguintes dotações:
Órgão
F. R.
Ficha de Desp.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.03.00
Secret. Municipal de Fazenda
99.999.0122.9999
Reserva de Contingência
9.9.99.99.00
Reserva de Contingência
01
53
50.000,00
02.08.00
Fundo Munic. de Assist. e Desenv. Social
08.244.0067.2071
FNAS – Piso Básico Fixo
3.3.90.36.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Física
05
207
15.000,00
08.243.0067.2068
FNAS – Progr. “01ª Infância no SUAS
3.3.90.39.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica
05
187
15.000,00
02.11.00
FUNDEB – Fundo de Manut. e Desenv. da Educ.
12.361.0057.2012
Manutenção do FUNDEB - Outros
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02
239
300.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
02
242
50.000,00
3.3.90.36.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Física
02
243
20.000,00
3.3.90.39.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica
02
244
40.000,00
TOTAL
490.000,00
Art. 4º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 23 de setembro de 2022
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal