Secretaria Municipal de Governo · 26 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 999, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 999, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 999, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROMOVE A ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS ÀS CATEGORIAS SUBMETIDAS A PISOS SALARIAIS NACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e do artigo 82, §2º da Lei Municipal n°597, de dezembro de 2017, revisão geral anual, a título de recomposição inflacionária, aos servidores públicos efetivos integrantes do quadro permanente do Poder Executivo Municipal, no percentual de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento), incidente sobre os vencimentos base, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.
§1º Os servidores titulares dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) terão seus vencimentos adequados ao piso salarial nacional previsto no artigo 198, §9º, da Constituição Federal.
§2º Aos servidores mencionados no parágrafo 1º não se aplica o percentual previsto no caput deste artigo, sendo-lhes assegurada exclusivamente a adequação aos respectivos pisos salariais nacionais, salvo na hipótese em que o vencimento básico do cargo seja inferior ao piso federal, caso em que incidirá a revisão geral anual prevista no caput.
Art. 2º A aplicação da revisão geral anual aos servidores públicos do quadro permanente do Poder Legislativo Municipal dependerá de ato próprio da Mesa Diretora, observadas a autonomia administrativa e as competências constitucionais daquele Poder.
Art.3º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao primeiro dia do mês de janeiro do corrente exercício.
Município de Barra do Turvo/SP, 25 de março de 2026.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal