Secretaria Municipal de Administração · 9 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL N°680, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°680, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL N°680, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 413.000,00 (quatrocentos e treze mil reais), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
Órgão
F.R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.04.00
Secr. Munic. de Desenvolv. Econômico
20.608.0145.1163
MAPA – Aquis. de Rolo Compactador
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
3.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
08
250.000,00
02.10.00
Fundo Municipal de Saúde
10.302.0146.1164
SES – Aquisição de Ambulância tipo “B”
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
60.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
08
100.000,00
TOTAL
413.000,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação dos repasses a serem efetuados: (através de Convênios) pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, no valor de R$ 250.000,00 e também pela Secretaria de Estado da Saúde – SES, no valor de R$ 100.000,00;
Art. 3º - O Crédito Especial também será coberto, para a aplicação da Contrapartida Municipal (investimento), com parte do excesso de arrecadação proveniente dos recursos do bônus do Pré-Sal (Excedente da Cessão Onerosa), no valor de R$ 63.000,00.
Art. 4º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo - SP, 06 de dezembro de 2019.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal