Secretaria Municipal de Administração · 19 de março de 2021
LEI MUNICIPAL N° 734, DE 18 DE MARÇO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 734, DE 18 DE MARÇO DE 2021.
LEI MUNICIPAL N° 734, DE 18 DE MARÇO DE 2021.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 252.329,29 (duzentos e cinquenta e dois mil trezentos e vinte e nove reais e vinte e nove centavos), para suprir a seguinte dotação criada dentro do orçamento vigente:
Órgão
F.R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.08.00
Fundo Municipal de Assist. e Desenvolv. Social
08.244.0159.1177
FNAS – Ação de Controle ao Covid-19
3.3.90.30.00
Material de Consumo
05
78.310,96
08.244.0161.1179
FNAS – Ações do Covid no SUAS/Portaria nº 369
3.3.90.30.00
Material de Consumo
05
97.725,92
02.11.00
FUNDEB – Fundo de Manut. e Desenv. da Educ. B.
12.361.0057.2072
Manut. do Fundeb – Saldo Diferido Fundeb 2020
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02
76.292,41
TOTAL
252.329,29
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com o saldo do exercício anterior de repasses do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, para Ações de Controle ao Convid-19, no valor de R$ 78.310,96 e para Ações do Covid no SUAS/Port. Nº 369, no valor de R$ 97.725,92 e também, do Saldo diferido do Fundeb do exercício de 2020, no valor de R$ 76.292,41;
Art. 3º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 18 de março de 2021.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal