Secretaria Municipal de Administração · 12 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 860, DE 11 DE MAIO DE 2.023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 860, DE 11 DE MAIO DE 2.023.
LEI MUNICIPAL Nº 860, DE 11 DE MAIO DE 2.023.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 212.325,82 (duzentos e doze mil trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos), para suprir a seguinte dotação criada dentro do orçamento vigente:
Órgão
F.R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.04.00
Secr. Munic. de Desenvolvimento Econômico
04.123.0064.2078
Devolução de Recursos Vinculados
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
92
212.325,82
TOTAL
212.325,82
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 92 – Estado Exerc. Anteriores
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta a anulação de dotação criada no Orçamento vigente, do Convênio FEHIDRO Contrato nº 237/2018 (“Instalação de Unidades de Saneamento Individual na Bacia do Rio Ribeira de Iguape”):
Órgão
F.R.
Ficha Desp.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.04.00
Secr. Munic. de Desenvolvim. Econômico
17.511.0131.1149
Fehidro - Progr. “Instal. de Unid. de San. Indiv.”
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
02
263
212.325,82
TOTAL
212.325,82
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar
Art. 3º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 04 de maio do corrente ano.
Barra do Turvo/SP, 11 de maio de 2.023.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal