Secretaria Municipal de Administração · 26 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL N. º 921, DE 25 DE JUNHO DE 2.024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N. º 921, DE 25 DE JUNHO DE 2.024.
LEI MUNICIPAL N. º 921, DE 25 DE JUNHO DE 2.024.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 457.920,20 (quatrocentos e cinquenta e sete mil novecentos e vinte reais e vinte centavos), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
Órgão
F.R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.06.00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços
15.451.0227.1241
SG/RI – Recapeamento Asfaltico em Ruas do Bº Boa Esperança
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
08
249.731,83
15.451.0228.1242
SG/RI – Recapeamento Asfáltico em Trecho da Av. Ver. João Martins dos Santos
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
01
8.188,37
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
08
200.000,00
TOTAL
457.920,20
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 91 – Próprios Exerc. Anteriores
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com o repasse de recurso proveniente de Convênios (oriundos de Emendas Parlamentares) firmados com a Secretaria de Governo e Relações Institucionais (SG/RI) no valor total de R$ 449.731,83;
Art. 3º - O Crédito Especial também será coberto, para fins da Contrapartida Municipal com os recursos próprios (fonte 01), com a anulação de dotação do orçamento vigente:
Órgão
F.R.
Ficha
Valor R$
02
Poder Executivo
02.06.00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços
26.782.0065.1026
Obras de Melhorias em Estradas Rurais
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01
160
8.188,37
TOTAL
8.188,37
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 91 – Próprios Exerc. Anteriores
Art. 4º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, SP, 25 de junho de 2.024.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal