Secretaria Municipal de Governo · 14 de março de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 944, DE 13 DE MARÇO DE 2.025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N.º 944, DE 13 DE MARÇO DE 2.025.
LEI MUNICIPAL N.º 944, DE 13 DE MARÇO DE 2.025.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Victor Maruyama, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 2.582.026,61 (dois milhões quinhentos e oitenta e dois mil vinte e seis reais e sessenta e um centavos), para suprir as seguintes dotações a serem criadas dentro do orçamento vigente:
Órgão
F.R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.05.00
Secretaria Municipal de Educação
12.306.0082.2011
Manutenção da Merenda Escolar
3.3.90.30.00
Material de Consumo
92
131.038,45
12.361.0072.2015
Convênio QESE/Transp. de Alunos
3.3.90.30.00
Material de Consumo
95
203.697,67
12.361.0072.2046
Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Básico
3.3.90.30.00
Material de Consumo
95
135.754,61
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
92
172.794,41
12.361.0072.2067
Programa FNDE/PDDE
3.3.90.30.00
Material de Consumo
95
17.487,63
12.361.0225.1239
FNDE – Programa “Escola em Tempo Integral (ETI)”
3.3.90.30.00
Material de Consumo
95
14.776,71
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
95
28.184,00
02.08.00
Fundo Munic. de Assist. e Desenvolvimento Social
08.244.0067.2032
FNAS – Apoio a Gestão Descen. do Bolsa Família - AGDBF
3.3.90.30.00
Material de Consumo
95
91.521,37
08.244.0195.1208
MC – Estruturação da Rede de Serviços SUAS
3.3.90.30.00
Material de Consumo
95
86.496,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
95
86.496,76
08.244.0221.1235
MDS – Progr. Fortal. Emerg. de Atend. do Cadúnico
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
95
23.950,75
08.244.0241.1252
MDS – Programa Auxílio Brasil
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
95
29.351,79
08.243.0215.1229
MDS/SIGTV – Aquis. De Equipamentos (Lar Batista)
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
98
49.914,85
02.10.00
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0069.2066
SES – Progr. “Qualis, Glicemia e Atenção Básica”
3.3.90.30.00
Material de Consumo
92
569.289,61
10.301.0229.1243
IGM SUS Paulista – Atenção Básica e Vig. Epidemiológica
3.3.90.30.00
Material de Consumo
92
91.272,00
10.301.0233.1247
SES – Rec. de Transf. Voluntária Saúde (Emenda Parlam) III
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
92
150.000,00
10.301.0239.1250
SES – Financ. de Ações e Serv. p/ Assistência Integral I
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
98
500.000,00
10.301.0240.1251
SES – Financ. de Ações e Serv. p/ Assistência Integral II
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
98
200.000,00
TOTAL
2.582.026,61
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 91 – Próprios Exerc. Ant., 92 – Estadual Exerc. Ant. e 95 – Federal Exerc. Anterior
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com o saldo financeiro do Exercício anterior dos seguintes recursos vinculados (saldo em 02/01/2025):
UG
Recurso
Ct. Banc.
FR
Cód. Apl.
Descrição
Saldo R$
2
Estadual (SEE)
130326-0
92
200/006
SEE - Merenda Escolar
131.038,45
UG
Recurso
Ct. Banc.
FR
Cód. Apl.
Descrição
Saldo R$
2
Federal (FNDE)
18709-7
95
282/000
Cota Sal. Educação - QESE
203.697,67
UG
Recurso
Ct. Banc.
FR
Cód. Apl.
Descrição
Saldo R$
2
Estadual (SEE)
21489-2
92
299/000
FNDE/PNATE – Transp. Esc.
135.754,61
UG
Recurso
Ct. Banc.
FR
Cód. Apl.
Descrição
Saldo R$
2
Estadual (SEE)
21489-2
92
299/000
SEE – Transp. Escolar Rede
172.794,41
UG
Recurso
Ct. Banc.
FR
Cód. Apl.
Descrição
Saldo R$
2
Federal (FNDE)
12536-9
95
200/018
PDDE/FNDE – Dinh. Direto
17.487,63
UG
Recurso
Ct. Banc.
FR
Cód. Apl.
Descrição
Saldo R$
2
Federal (FNDE)
18347-4
95
296/000
FNDE/ETI – Prog. Esc. Tem.
42.960,71
UG
Recurso
Ct. Banc.
FR
Cód. Apl.
Descrição
Saldo R$
2
Federal (FNAS)
13324-8
95
500/027
FMAS – Bloco GBF FNAS
91.521,37
UG
Recurso
Ct. Banc.
FR
Cód. Apl.
Descrição
Saldo R$
2
Federal (FNAS)
16981-1
95
500/050
FNAS-Estrut. da Rede SUAS
172.992,76
UG
Recurso
Ct. Banc.
FR
Cód. Apl.
Descrição
Saldo R$
2
Federal (FNAS)
17673-7
95
500/052
MDS-Prog. Emerg. Cadúnico
23.950,75
UG
Recurso
Ct. Banc.
FR
Cód. Apl.
Descrição
Saldo R$
2
Federal (FNAS)
16654-5
95
500/051
MDS-Progr. Auxílio Brasil
29.351,79
UG
Recurso
Ct. Banc.
FR
Cód. Apl.
Descrição
Saldo R$
2
Federal (FNAS)
17907-8
98
800/000
MDS-Estr. da Rede SUAS Inv.
49.914,85
UG
Recurso
Ct. Banc.
FR
Cód. Apl.
Descrição
Saldo R$
2
Estadual (SES)
9836-1
92
300/012
Programa Glicemia
413.400,46
UG
Recurso
Ct. Banc.
FR
Cód. Apl.
Descrição
Saldo R$
2
Estadual (SES)
9838-8
92
300/016
Qualis Mais - ESF
155.889,15
UG
Recurso
Ct. Banc.
FR
Cód. Apl.
Descrição
Saldo R$
2
Estadual (SES)
9836-1
92
301/000
Progr. Glicemia (rec. do Est.)
91.272,00
UG
Recurso
Ct. Banc.
FR
Cód. Apl.
Descrição
Saldo R$
2
Estadual (SES)
9836-1
92
801/000
Progr. Glicemia (rec. do Est.)
150.000,00
UG
Recurso
Ct. Banc.
FR
Cód. Apl.
Descrição
Saldo R$
2
Estadual (SES)
9836-1
98
801/000
Progr. Glicemia (rec. do Est.)
500.000,00
UG
Recurso
Ct. Banc.
FR
Cód. Apl.
Descrição
Saldo R$
2
Estadual (SES)
9836-1
98
801/000
Progr. Glicemia (rec. do Est.)
200.000,00
Art. 3º - Fica convalidada a alteração necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, SP, 13 de março de 2.025.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal