Prefeitura Municipal de Barra do Turvo · 25 de novembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 534, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL Nº 534, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015.
REGULAMENTA O TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI FEDERAL Nº 12.816/2013 E RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 45, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
HENRIQUE DA MOTA BARBOSA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, autorizado a disponibilizar os veículos do Programa Caminhos da Escola para o transporte de estudantes do Ensino Superior, obedecidas as exigências constantes na presente Lei;
PARÁGRAFO ÚNICO. Os veículos somente poderão ser destinados aos Estudantes do Ensino Superior após atendida a demanda dos Estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º. O transporte será disponibilizado de acordo com a possibilidade do Município em atender as necessidades dos alunos do Ensino Superior.
PARÁGRAFO ÚNICO. O transporte será disponibilizado aos estudantes dos cursos de Graduação ou Técnico Profissionalizante que cursam nas Instituições localizadas no Município de Registro - SP.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar empresas privadas para complementar o transporte universitário, dando prioridade ao uso dos ônibus da frota própria.
Art. 4º. Em tudo o que nesta Lei não se encontre especialmente regulado, a mesma será resolvida pelo Governo Municipal através de Decreto Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Barra do Turvo/SP, 25 de novembro de 2015.
HENRIQUE DA MOTA BARBOSA
Prefeito Municipal
VANDERSON DE MOURA MORAES
Secretário Municipal de Administração