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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 29 de junho de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 865, DE 28 DE JUNHO DE 2023.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 865, DE 28 DE JUNHO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 865, DE 28 DE JUNHO DE 2023.

“REVOGA A LEI MUNICIPAL N. º 442, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica REVOGADA na íntegra a Lei Municipal nº 442, de 25 de novembro de 2013.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrário, retroagindo seus efeitos a 24 de maio de 2.023.

Município de Barra do Turvo, SP, 28 de junho de 2.023.

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 2936, em 29 de junho de 2023. Código identificador 285F638F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.