Secretaria Municipal de Administração · 12 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL N° 757, DE 11 DE AGOSTO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 757, DE 11 DE AGOSTO DE 2021.
LEI MUNICIPAL N° 757, DE 11 DE AGOSTO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL n°527 DE 18 DE SETEMBRO DE 2.015 COM A EXTINÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinto o cargo de Assessor Jurídico previsto pela Lei Municipal n°527 de 18 de setembro de 2.015.
Art. 2° Revoga-se integralmente a Lei Municipal n°527 de 18 de setembro de 2.015.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Município de Barra do Turvo/SP, 11 de agosto de 2021.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal