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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 12 de agosto de 2021

LEI MUNICIPAL N° 757, DE 11 DE AGOSTO DE 2021.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL N° 757, DE 11 DE AGOSTO DE 2021.

LEI MUNICIPAL N° 757, DE 11 DE AGOSTO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL n°527 DE 18 DE SETEMBRO DE 2.015 COM A EXTINÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica extinto o cargo de Assessor Jurídico previsto pela Lei Municipal n°527 de 18 de setembro de 2.015.

Art. 2° Revoga-se integralmente a Lei Municipal n°527 de 18 de setembro de 2.015.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Município de Barra do Turvo/SP, 11 de agosto de 2021.

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 2511, em 12 de agosto de 2021. Código identificador 25684092: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.