Secretaria Municipal de Administração · 1 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL N°677, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°677, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL N°677, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra doTurvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
Órgão
F. R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.08.00
Fundo Municipal de Assist. e Desenv. Social
08.241.0052.1096
Constr. do Centro de Convivência do Idoso - CCI
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
02
100.000,00
TOTAL
100.000,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação do repasse da 02ª parcela de recurso proveniente da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social – SEADS, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para finalização da obra de Construção do C.C.I. Municipal;
Art. 3º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo - SP, 31 de outubro de 2019.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal