Secretaria Municipal de Administração · 27 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 773, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 773, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL N° 773, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 11.753,87 (onze mil setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e sete centavos), para suprir a seguinte dotação criada dentro do orçamento vigente:
Órgão
F.R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.08.00
Fundo Munic. de Assist. e Desenvolvimento Social
08.244.0169.1186
SEADS – Benefícios Eventuais
3.3.90.30.00
Material de Consumo
02
5.876,97
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02
5.876,90
TOTAL
11.753,87
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação de recursos da Secretaria Estadual de Assistência Social – SEADS (fonte de recurso Estadual – 02), no valor de R$ 11.753,87 (onze mil setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e sete centavos).
Art. 3º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 26 de outubro de 2021
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal