Secretaria Municipal de Administração · 30 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL N° 718, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 718, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
LEI MUNICIPAL N° 718, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 117.720,00 (cento e dezessete mil setecentos e vinte reais), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
Órgão
F.R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.08.00
Fundo Municipal de Assist. e Desenvolv. Social
08.244.0161.1179
FNAS – Ações do Covid no SUAS/Portaria nº 369
3.3.90.30.00
Material de Consumo
05
117.720,00
TOTAL
117.720,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação de repasse do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, para medidas de enfrentamento ao Covid-19, no valor de R$ 117.720,00;
Art. 3º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 29 de setembro de 2020.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal