Prefeitura Municipal de Barra do Turvo · 6 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL N°633, DE 05 DE JULHO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N°633, DE 05 DE JULHO DE 2018.
LEI MUNICIPAL N°633, DE 05 DE JULHO DE 2018.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 617.496,45 (seiscentos e dezessete mil quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
Órgão
Fonte de Recurso
Valor R$
02
Poder Executivo
02.04.00
Secret. Munic. de Desenvol. Econômico
17.511.0131.1149
Progr. “Instal. de Unid. de Saneam. Individual”
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica
01
4.391,44
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica
02
4.544,06
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
01
13.558,35
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
02
403.802,60
18.541.0132.1150
Progr. “Sistema de Coleta Seletiva Urbana”
3.3.90.30.00
Material de Consumo
02
41.200,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica
02
13.500,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
02
130.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
02
6.500,00
TOTAL
617.496,45
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação de recursos provenientes de Convênios com o Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO: Processo Sinfehidro RB 324 de 13/04/2018, para implantação de “Sistema de Coleta Seletiva e Triagem de Recicláveis no Município”, no valor de R$ 191.200,00 e Processo Sinfehidro RB 325 de 24/05/2018, para fornecimento e instalação de “Unidades de Saneamento Individual”, no valor de R$ 408.346,66;
Art. 3º - O Crédito Especial também será coberto com a anulação da seguinte dotação, para fins de Contrapartida Municipal:
Órgão
F.R.
Ficha
Valor R$
02
Poder Executivo
02.04.00
Secret. Munic. de Desenvol. Econômico
17.541.0120.2060
Manut. das Ativ. do Depto. de Meio Ambiente
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
68
17.949,79
TOTAL
17.949,79
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/ SP, 05 de julho de 2018.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal