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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 18 de julho de 2025

LEI MUNICIPAL N.º 973, DE 14 DE JULHO DE 2.025.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI MUNICIPAL N.º 973, DE 14 DE JULHO DE 2.025.

LEI MUNICIPAL N.º 973, DE 14 DE JULHO DE 2.025.

“CONCEDE REAJUSTE REMUNERATÓRIO AOS CONSELHEIROS TUTELARES”.

VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido reajuste remuneratório aos Conselheiros Tutelares, no importe de 7% (sete por cento) sobre o atual vencimento básico dos referidos agentes públicos.

Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor à data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barra do Turvo, 14 de Julho de 2025.

VICTOR MARUYAMA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 3414, em 18 de julho de 2025. Código identificador 238E818F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.