Secretaria Municipal de Administração · 4 de março de 2022
LEI MUNICIPAL N° 797, DE 03 DE MARÇO DE 2.022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 797, DE 03 DE MARÇO DE 2.022.
LEI MUNICIPAL N° 797, DE 03 DE MARÇO DE 2.022.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 32/1997, QUE INSTITUI O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DO DOMÍNIO SOBRE TERRAS DEVOLUTAS MUNICIPAIS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barrado Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 5º da Lei Municipal nº 32/1997, passando a vigorar nos seguintes termos:
Art. 5º. A Comissão Executiva será nomeada pelo Prefeito e será integrada por três membros:
I.Representante do Poder Executivo.
II.Representante do Poder Legislativo.
III.Representante do Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva”, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
Art. 2º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Barra do Turvo, SP, 03 de março de 2.022.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal