Prefeitura Municipal de Barra do Turvo · 18 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 584, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL Nº 584, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Finanças e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
Órgão
Fonte de Recurso
Valor R$
02
Poder Executivo
02.06.00
Secretaria de Obras eServiços
15.451.0118.1137
Recapeamento Asfáltico – Casa Civil
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02
200.00,000
02.10.00
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0117.1136
Aquisição de Medicamentos – F.N.S.
3.3.90.30.00
Material de Consumo
05
100.000,00
TOTAL
300.000,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 - Estadual e 05 - Federal
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação proveniente de Transferência “Fundo a Fundo” realizada pelo Fundo Nacional da Saúde (F.N.S.) – “Programa de Incremento Temporário do Componente de Custeio do P.A.B.” (aquisição de medicamentos) e de Convênio firmado com a Secretaria de Estado da Casa Civil para serviços de recapeamento asfáltico;
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, SP, 15 de Setembro de 2017.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES
Secretário Municipal de Administração Geral